AREsp 2842336 - DECISAO

AREsp 2842336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame das questões remanescentes, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou o entendimento do Tema 862/STJ para fixar a DIB e houve falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por incumbir ao tribunal de origem o juízo de adequação aos precedentes repetitivos.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GISELIA DOS SANTOS; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Repercussão Geral E Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA GISELIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fixação da data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame das questões remanescentes, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou o entendimento do Tema 862/STJ para fixar a DIB e houve falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por incumbir ao tribunal de origem o juízo de adequação aos precedentes repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.