AREsp 1766256 - DECISAO

AREsp 1766256 - DECISAO

Incidiu o óbice previsto na Súmula n. 518 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulatividade De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulatividade De Benefícios Prescrição Quinquenal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 incidência da Súmula 518 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice previsto na Súmula n. 518 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.