REsp 1900794 - DECISAO

REsp 1900794 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo n. 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, verificou-se que, no caso concreto, a aposentadoria teve início em 13/08/2005, posterior ao marco de 11/11/1997, razão pela qual é vedada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provido)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Interpretação Do Art. 23 Da Lei 8.213/1991, Incidência Da Lei 9.528/1997, Precedente Repetitivo
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Interpretação Do Art. 23 Da Lei 8.213/1991 Incidência Da Lei 9.528/1997 Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 promovida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo n. 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, verificou-se que, no caso concreto, a aposentadoria teve início em 13/08/2005, posterior ao marco de 11/11/1997, razão pela qual é vedada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dê-se provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente