REsp 1898447 - DECISAO

REsp 1898447 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 862), observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015; reconhecer que embargos de declaração com fim de prequestionamento não são protelatórios, afastando multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 862)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial (dib), Recursos Repetitivos (tema 862), Sobrestamento De Processos, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial (dib) Recursos Repetitivos (tema 862) Sobrestamento De Processos Embargos De Declaração E Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 862)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Fixação do termo inicial (DIB) afetada por recurso repetitivo (Tema 862)
  3. 3 Obrigatoriedade de sobrestamento de processos pendentes quando há recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 862), observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015; reconhecer que embargos de declaração com fim de prequestionamento não são protelatórios, afastando multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 862)