REsp 1901965 - DECISAO

REsp 1901965 - DECISAO

A Corte aplicou os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS) para concluir que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive previdenciárias, devendo ser adotado o INPC para correção monetária das prestações vencidas, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 810/stf, Súmula 111 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F quanto aos juros moratórios (RE 870.947/STF)

Ratio Decidendi

A Corte aplicou os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS) para concluir que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive previdenciárias, devendo ser adotado o INPC para correção monetária das prestações vencidas, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.