REsp 1901730 - DECISAO

REsp 1901730 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STF no RE 870.947/SE e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, o regime de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive de natureza previdenciária, sendo de rigor a adoção do INPC para correção monetária dos débitos previdenciários; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Do INPC, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos (tema 810; Tema 905)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Incidência Do INPC Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (Lei n. 11.960/2009)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência e natureza dos juros moratórios após o julgamento do RE 870.947/STF

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STF no RE 870.947/SE e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, o regime de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive de natureza previdenciária, sendo de rigor a adoção do INPC para correção monetária dos débitos previdenciários; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.