REsp 1912019 - DECISAO

REsp 1912019 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a impugnação é genericamente fundamentada, sem indicação clara e precisa dos pontos omissos ou dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Coisa Julgada Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada identidade de ação (art. 337 CPC/2015; arts. 502 e 503 do CPC) e coisa julgada
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente (art. 86, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a impugnação é genericamente fundamentada, sem indicação clara e precisa dos pontos omissos ou dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.