REsp 1912814 - DECISAO

REsp 1912814 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem manteve o acórdão com fundamento constitucional (aplicação do IPCA-E em conformidade com o RE 870.947/SE do STF) e fundamentos infraconstitucionais suficientes, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, ocorreu juízo de retratação do acórdão nos termos do art. 543-C, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Tr), Juros De Mora, Súmulas E Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Tr) Juros De Mora Súmulas E Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias (IPCA-E vs INPC vs TR)
  2. 2 alcance do art. 41-A da Lei 8.213/91 e pedido do INSS de uso do INPC desde dezembro de 2006
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e atualização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem manteve o acórdão com fundamento constitucional (aplicação do IPCA-E em conformidade com o RE 870.947/SE do STF) e fundamentos infraconstitucionais suficientes, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, ocorreu juízo de retratação do acórdão nos termos do art. 543-C, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.