AREsp 1782547 - DECISAO

AREsp 1782547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa; modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SITADIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)

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Parties

ANTONIO CARLOS SITADIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 quanto ao requisito de redução da capacidade para o trabalho
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa; modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.