REsp 1913075 - DECISAO

REsp 1913075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83 do STJ, pois a orientação desta Corte está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido, em conformidade com precedentes vinculantes (STF no RE 870.947/SE e Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.146/Tema 905) acerca da inaplicabilidade da TR a débitos previdenciários e da aplicação de índices específicos conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: FÁBIO JÚNIOR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Inconstitucionalidade Da TR, Súmula 83/stj, Precedentes Vinculantes (re 870.947/stf; Resp 1.495.146/tema 905)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Inconstitucionalidade Da TR +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 5º da Lei 11.960/2009 sobre atualização monetária de débitos previdenciários
  2. 2 índice aplicável à atualização monetária em condenações previdenciárias (TR x INPC)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros e correção em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83 do STJ, pois a orientação desta Corte está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido, em conformidade com precedentes vinculantes (STF no RE 870.947/SE e Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.146/Tema 905) acerca da inaplicabilidade da TR a débitos previdenciários e da aplicação de índices específicos conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.