REsp 1896324 - DECISAO

REsp 1896324 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela incapacidade parcial e permanente e pela ausência de incapacidade total e permanente necessária à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SELMA FELIX DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Incapacidade Laborativa Prova Pericial Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA FELIX DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 42, 59 e 62, § 1º, da Lei 8.213/91
  2. 2 art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  3. 3 possibilidade de o juiz não se vincular ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela incapacidade parcial e permanente e pela ausência de incapacidade total e permanente necessária à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Publique-se.