REsp 1899858 - DECISAO

REsp 1899858 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a discussão sobre índices de correção já foi pacificada pelos precedentes (Tema 905 do STJ; ADI 4357 e Tema 810 do STF) e o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação previsto no CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810), Juízo De Retratação (art. 543 C / Art. 1.040), Súmulas E Admissibilidade (súmula 126, Súmula 579)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810) Juízo De Retratação (art. 543 C / Art. 1.040) Súmulas E Admissibilidade (súmula 126, Súmula 579)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir de então para correção monetária
  2. 2 aplicação da ADI 4357 e do Tema 810 do STF quanto à inconstitucionalidade do rendimento da caderneta de poupança
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação e consequências da Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a discussão sobre índices de correção já foi pacificada pelos precedentes (Tema 905 do STJ; ADI 4357 e Tema 810 do STF) e o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação previsto no CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.