REsp 1912697 - DECISAO

REsp 1912697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção (incidência da Súmula 126/STJ) e consolidou a aplicação do IPCA-E para correção dos valores atrasados em conformidade com o entendimento do STF no Tema 810; ademais, não houve ratificação do recurso especial perante o novo fundamento adotado pelo acórdão da origem, questão vinculada ao controle de repetitivos e ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária (ipca E, IGP DI, INPC, Tr), Repercussão Geral (tema 810), Juízo De Retratação, Súmulas Do STJ E STF
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária (ipca E, IGP Di, Inpc, Tr) Repercussão Geral (tema 810) Juízo De Retratação Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para atualização dos valores atrasados (IPCA-E vs IGP-DI vs INPC vs TR)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial após julgamento em repetitivo e juízo de retratação
  3. 3 incidência de súmula quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção (incidência da Súmula 126/STJ) e consolidou a aplicação do IPCA-E para correção dos valores atrasados em conformidade com o entendimento do STF no Tema 810; ademais, não houve ratificação do recurso especial perante o novo fundamento adotado pelo acórdão da origem, questão vinculada ao controle de repetitivos e ao juízo de retratação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.