REsp 1915087 - DECISAO

REsp 1915087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que manteve o acórdão com fundamento novo, não houve ratificação do recurso especial, implicando aplicação da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E), Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Súmula E Admissibilidade De Recursos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E) Juros De Mora Recursos Repetitivos Reexame Necessário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC em lugar do IGP-DI para atualização de débitos previdenciários a partir da Lei nº 11.430/2006 (Tema 905)
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é mantido com fundamento novo (juízo de retratação)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que manteve o acórdão com fundamento novo, não houve ratificação do recurso especial, implicando aplicação da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.