REsp 1901383 - DECISAO

REsp 1901383 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de julgamento em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o tribunal superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, não sendo o mérito do recurso especial analisado nesta instância até que o Tribunal de origem reexamine o processo em face das teses fixadas superiormente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos/juízo De Conformação
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Dos Autos/juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária e juros de mora (IGP-DI, IPCA-E, INPC, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem após decisão em repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de julgamento em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o tribunal superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, não sendo o mérito do recurso especial analisado nesta instância até que o Tribunal de origem reexamine o processo em face das teses fixadas superiormente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.