REsp 1912815 - DECISAO

REsp 1912815 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, questões relativas ao juízo de retratação e à necessidade de ratificação do recurso especial foram invocadas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Do Benefício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos débitos previdenciários
  2. 2 Termo inicial do benefício auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/91 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, questões relativas ao juízo de retratação e à necessidade de ratificação do recurso especial foram invocadas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.