REsp 1897199 - DECISAO

REsp 1897199 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação e aplicou precedentes repetitivos na fixação dos índices de correção e dos juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporária e material da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR/poupança)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação a precedente repetitivo (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação e aplicou precedentes repetitivos na fixação dos índices de correção e dos juros de mora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.