REsp 1901245 - DECISAO

REsp 1901245 - DECISAO

Tendo sido fixadas teses pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria tributária/previdenciária relativa à correção monetária e aos juros, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não cabendo ao STJ apreciar o mérito antes desse reexame.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Do Acórdão Local
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Indenização Por Acidente De Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Modulação
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Indenização Por Acidente De Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09
  2. 2 correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência do INPC para condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Tendo sido fixadas teses pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria tributária/previdenciária relativa à correção monetária e aos juros, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não cabendo ao STJ apreciar o mérito antes desse reexame.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.