REsp 1897586 - DECISAO

REsp 1897586 - DECISAO

Tendo a matéria sido julgada em repercussão geral pelo STF e na sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, o Tribunal Superior determinou que não se analise o mérito no STJ e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Inpc), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/09
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido julgada em repercussão geral pelo STF e na sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, o Tribunal Superior determinou que não se analise o mérito no STJ e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.