REsp 1913094 - DECISAO

REsp 1913094 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, houve discussão sobre a necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação nos termos do art. 543-C do CPC e da Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente in Itinere, Correção Monetária, Juros Moratórios, Reexame Necessário, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Repercussão Geral
Previdenciário Acidentário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Acidente in Itinere Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre juros moratórios
  3. 3 necessidade de observância da lei vigente à época para juros moratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, houve discussão sobre a necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação nos termos do art. 543-C do CPC e da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.