REsp 1908949 - DECISAO

REsp 1908949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte e do STF sobre a matéria é firme (Súmula 83/STJ e precedentes, inclusive RE 870.947 e REsp 1.495.146/Tema 905) e, no caso concreto, o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei 11.960/2009, de modo que não há interesse recursal do INSS quanto à discussão pretendida; ademais, a Corte não deve revisar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 905
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-DI versus INPC/IPCA-E para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 100 e 102 da CF) na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte e do STF sobre a matéria é firme (Súmula 83/STJ e precedentes, inclusive RE 870.947 e REsp 1.495.146/Tema 905) e, no caso concreto, o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei 11.960/2009, de modo que não há interesse recursal do INSS quanto à discussão pretendida; ademais, a Corte não deve revisar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; exigibilidade suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC/2015.