REsp 1909485 - DECISAO

REsp 1909485 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido passou a assentar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ), além de o Tribunal de origem ter procedido ao juízo de retratação e retificação do acórdão adotando o critério de correção em conformidade com a orientação do STF no Tema 810 (emprego do IPCA-E).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária De Benefícios Previdenciários, Índices De Atualização (ipca E, TR, INPC, IGP Di), Juízo De Retratação E Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 579, Súmula 418), Repercussão Geral (tema 810 Stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária De Benefícios Previdenciários Índices De Atualização (ipca E, Tr, Inpc, IGP Di) Juízo De Retratação E Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 579, Súmula 418) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após alteração de fundamentos pelo tribunal de origem
  2. 2 índice aplicável para correção dos valores em atraso de benefício previdenciário (IPCA-E vs TR vs INPC vs IGP-DI)
  3. 3 efeitos da decisão em repercussão geral (Tema 810 STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido passou a assentar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ), além de o Tribunal de origem ter procedido ao juízo de retratação e retificação do acórdão adotando o critério de correção em conformidade com a orientação do STF no Tema 810 (emprego do IPCA-E).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.