REsp 1914915 - DECISAO

REsp 1914915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da orientação consolidada do Tribunal e da jurisprudência dominante do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, bem como sobre os índices aplicáveis (INPC até 29/06/2009 e IPCA-E a partir de então) e a incidência de juros conforme entendimento firmado (Tema 905 e RE 870.947); aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 905/stj, RE 870.947/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (INPC até 29/06/2009 e IPCA-E a partir de então)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da orientação consolidada do Tribunal e da jurisprudência dominante do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, bem como sobre os índices aplicáveis (INPC até 29/06/2009 e IPCA-E a partir de então) e a incidência de juros conforme entendimento firmado (Tema 905 e RE 870.947); aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.