REsp 1912812 - DECISAO

REsp 1912812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria, procedeu à adequação parcial do acórdão ao entendimento firmado no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905) e amparou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para manter a decisão, inexistindo recurso extraordinário da parte vencida, nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, a controvérsia sobre índices de atualização e juros foi resolvida no âmbito de repercussão geral e pelo leading case citado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Adequação Ao Leading Case, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) Adequação Ao Leading Case +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável aos débitos previdenciários (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 incidência do índice da poupança para juros de mora (Lei 11.960/2009)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão recorrido recebe fundamento novo (art. 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria, procedeu à adequação parcial do acórdão ao entendimento firmado no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905) e amparou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para manter a decisão, inexistindo recurso extraordinário da parte vencida, nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, a controvérsia sobre índices de atualização e juros foi resolvida no âmbito de repercussão geral e pelo leading case citado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.