REsp 1902799 - DECISAO

REsp 1902799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve o acórdão fundamentando-o por bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para seu sustento (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a matéria foi decidida no rito dos recursos repetitivos, exigindo-se a adequação ao precedente, situação que torna inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária E Índices De Atualização, Recursos Repetitivos E Julgamento Por Precedentes (art. 543 C Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 579, Súmula 418), Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária E Índices De Atualização Recursos Repetitivos E Julgamento Por Precedentes (art. 543 C Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 579, Súmula 418) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de atualização monetária aos débitos previdenciários (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  2. 2 incidência das Leis nº 11.430/2006 e nº 11.960/2009 na atualização de condenações
  3. 3 competência do tribunal de origem para adequação de acórdão ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve o acórdão fundamentando-o por bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para seu sustento (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a matéria foi decidida no rito dos recursos repetitivos, exigindo-se a adequação ao precedente, situação que torna inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se