AREsp 1781291 - DECISAO

AREsp 1781291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', houve deficiência de fundamentação suficiente para demonstrar violação do dispositivo federal invocado, atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto à alínea 'c', não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, por limitar-se o recorrente à transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARIA DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MARIA DE ASSIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 quanto à possibilidade de concessão do auxílio-acidente mesmo com redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', houve deficiência de fundamentação suficiente para demonstrar violação do dispositivo federal invocado, atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto à alínea 'c', não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, por limitar-se o recorrente à transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.