AREsp 1791123 - DECISAO

AREsp 1791123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (art. 62 da Lei 8.213/91) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que também impede a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: VLADIMIR MARTINS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

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Parties

VLADIMIR MARTINS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 62 da Lei 8.213/91 (direito à reabilitação profissional e manutenção do auxílio-doença até o término da reabilitação)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inviabilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c em razão de não ter sido examinado o dispositivo legal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (art. 62 da Lei 8.213/91) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que também impede a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.