AREsp 1745859 - DECISAO

AREsp 1745859 - DECISAO

Conhecido o agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas o mérito do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios acerca do nexo causal, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINE DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINE DE ASSIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do nexo causal para concessão do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas o mérito do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios acerca do nexo causal, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.