AREsp 1788221 - DECISAO

AREsp 1788221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela combinação de fundamentos: (i) a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e (ii) a alegação de violação do art. 927, III, CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de identidade fática impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: MARCOS TEODORO DE FARIA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei N. 8.213/91, Tema 416/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Perícia E Honorários, Custas Processuais E Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei N. 8.213/91 Tema 416/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Perícia E Honorários +1 more

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Parties

MARCOS TEODORO DE FARIA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve redução da capacidade laborativa que autorize a concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da orientação do Tema 416/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela combinação de fundamentos: (i) a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e (ii) a alegação de violação do art. 927, III, CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de identidade fática impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.