AREsp 1785947 - DECISAO

AREsp 1785947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apatência da Súmula n. 7/STJ), notadamente diante do laudo pericial que atestou ausência de redução da capacidade laborativa.

Parties
Agravante: JOHNNY MAURICIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHNNY MAURICIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto à concessão de auxílio-acidente sem redução da capacidade laborativa
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apatência da Súmula n. 7/STJ), notadamente diante do laudo pericial que atestou ausência de redução da capacidade laborativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observado o art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.