AREsp 1754770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações legais exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à alegação de extra petita, além de não ser competente o STJ para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: RAFAEL CORREA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Extra Petita
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Perícia Médica Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

RAFAEL CORREA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devida concessão de auxílio-acidente
  2. 2 alegação de extra petita da sentença
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações legais exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à alegação de extra petita, além de não ser competente o STJ para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.