REsp 1891038 - DECISAO

REsp 1891038 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu exame implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido já decidiu no mesmo sentido da pretensão recursal, acarretando ausência de interesse recursal; aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA DE FATIMA SALES DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Temas 905 (stj) E 810 (stf)
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Termo Inicial Dos Consectários Legais +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA DE FATIMA SALES DELGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para incidência de juros e correção monetária sobre auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária (INPC e IPCA-E) conforme jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu exame implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido já decidiu no mesmo sentido da pretensão recursal, acarretando ausência de interesse recursal; aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.