AREsp 1783974 - DECISAO

AREsp 1783974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, situação obstada pela Súmula 7/STJ; em consequência, também não se conheceu do fundamento por divergência jurisprudencial (alínea c) por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDINEIA APARECIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDINEIA APARECIDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de incapacidade laborativa decorrente de sequela para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c) diante da identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, situação obstada pela Súmula 7/STJ; em consequência, também não se conheceu do fundamento por divergência jurisprudencial (alínea c) por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.