AREsp 1790521 - DECISAO

AREsp 1790521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a análise por óbice da Súmula 284/STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HERCILIA DE SOUSA FERREIRA CABRAL; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

HERCILIA DE SOUSA FERREIRA CABRAL

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a segurada faria jus ao auxílio-doença acidentário ou ao auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez
  2. 2 Interpretação do art. 62 da Lei n. 8.213/1991 quanto ao condicionamento da cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a análise por óbice da Súmula 284/STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial