AREsp 1784832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e porque a questão relativa ao art. 86 da Lei 8.213/1991 não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, estando, portanto, obstada a via especial pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON OLIVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Direito De Ação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
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Parties

EMERSON OLIVIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
  2. 2 possível violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à concessão de auxílio-acidente após consolidação de lesão
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e porque a questão relativa ao art. 86 da Lei 8.213/1991 não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, estando, portanto, obstada a via especial pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.