AREsp 1776629 - DECISAO

AREsp 1776629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial; a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica e sem indicação dos pontos omissos, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (redução da capacidade para o trabalho), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR RODRIGO ROSSAFA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Auxílio Acidente Honorários Periciais Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

VITOR RODRIGO ROSSAFA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 devida concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial; a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica e sem indicação dos pontos omissos, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (redução da capacidade para o trabalho), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.