AREsp 1774804 - DECISAO

AREsp 1774804 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices formais: falta de especificação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula n. 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi recusado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Contagem Recíproca, Compensação Entre Regimes Previdenciários, Prequestionamento, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Contagem Recíproca Compensação Entre Regimes Previdenciários Prequestionamento Omissão Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 8.213/1991 e da Lei n. 8.212/1991 quanto à impossibilidade de manutenção do auxílio-acidente e necessidade de compensação entre regimes previdenciários
  3. 3 prequestionamento ausente quanto à questão da compensação entre regimes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices formais: falta de especificação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula n. 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ramo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.