REsp 1915011 - DECISAO

REsp 1915011 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dos recursos especiais repetitivos e a repercussão geral do STF, concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, os índices de correção monetária são IGP-DI (janeiro de 2004 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: Anderson Aparecido da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Especiais Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Anderson Aparecido da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias pagas com atraso (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública segundo o art. 1º-F (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dos recursos especiais repetitivos e a repercussão geral do STF, concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, os índices de correção monetária são IGP-DI (janeiro de 2004 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Publique-se