AREsp 1790909 - DECISAO

AREsp 1790909 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, em especial a valoração do laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa; diante da ausência de elementos suficientes para infirmar a prova pericial, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Laudo Pericial Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a redução da capacidade laborativa foi comprovada para fins de concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)
  2. 2 se a decisão de não conhecer do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração do laudo pericial e possibilidade de o julgador divergir do perito com motivação adequada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, em especial a valoração do laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa; diante da ausência de elementos suficientes para infirmar a prova pericial, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.