REsp 1912393 - DECISAO

REsp 1912393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegação de incidência de juros compostos (arts. 406 CC e 161 §1º CTN) e por falta de fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido quanto aos honorários, além de perda superveniente do interesse recursal quanto ao índice de correção monetária em razão de juízo de retratação; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINAIR BELMIRA DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Auxílio Acidente Auxílio Doença Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

SINAIR BELMIRA DE JESUS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compostos
  2. 2 índice de correção monetária do débito previdenciário
  3. 3 momento de fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegação de incidência de juros compostos (arts. 406 CC e 161 §1º CTN) e por falta de fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido quanto aos honorários, além de perda superveniente do interesse recursal quanto ao índice de correção monetária em razão de juízo de retratação; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.