REsp 1912596 - DECISAO

REsp 1912596 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, por ausência de interesse recursal diante do afastamento da TR como índice de correção monetária e por aplicação das teses sobre índices de correção e regime recursal fixadas pelo Tribunal e pelo STF; aplica-se o CPC/2015 ao recurso por força da data de publicação do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Correção Monetária, Índices De Correção (tr, IPCA E), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Correção Monetária Índices De Correção (tr, IPCA E) Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, à correção dos atrasados
  2. 2 Determinação do índice de correção monetária (afastamento da TR e aplicação do IPCA-E)
  3. 3 Suspensão do auxílio-acidente na vigência do auxílio-doença (Decreto nº 3.048/99, art. 104, §6º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, por ausência de interesse recursal diante do afastamento da TR como índice de correção monetária e por aplicação das teses sobre índices de correção e regime recursal fixadas pelo Tribunal e pelo STF; aplica-se o CPC/2015 ao recurso por força da data de publicação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.