REsp 1913843 - DECISAO

REsp 1913843 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial e diante da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284 do STF e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: Rodolfo Rodrigues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatórios
Acidentário Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Juros E Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodolfo Rodrigues Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 contestação do uso da TR (Taxa Referencial) na correção monetária

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial e diante da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284 do STF e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.