REsp 1916857 - DECISAO

REsp 1916857 - DECISAO

Havendo pedido administrativo indeferido (01/02/2017) e reconhecimento judicial do direito, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser contado a partir do indeferimento administrativo, em consonância com precedentes do STJ, não se admitindo a data de juntada do laudo pericial como termo a quo nessa hipótese.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DA SILVA PORFIRO DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer o termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo (01/02/2017).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Atualização Monetária E Juros De Mora, Nexo Causal E Incapacidade Laborativa
Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Atualização Monetária E Juros De Mora Nexo Causal E Incapacidade Laborativa

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Parties

DOUGLAS DA SILVA PORFIRO DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente: indeferimento administrativo versus data de juntada do laudo pericial
  2. 2 alcance probatório do laudo pericial na fixação do termo inicial
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ sobre termo inicial

Ratio Decidendi

Havendo pedido administrativo indeferido (01/02/2017) e reconhecimento judicial do direito, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser contado a partir do indeferimento administrativo, em consonância com precedentes do STJ, não se admitindo a data de juntada do laudo pericial como termo a quo nessa hipótese.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer o termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo (01/02/2017).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo (01/02/2017)
  • Publique-se.