REsp 1913417 - DECISAO

REsp 1913417 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o tema em juízo de retratação, adotou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (inclusive a orientação do STF no Tema 810 sobre a inaplicabilidade da TR e o emprego do IPCA-E) suficientes para manter o acórdão; além disso, a modificação do fundamento pelo tribunal a quo exigiria ratificação do recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 579), e a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Tr), Repercussão Geral (tema 810), Súmulas/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Tr) Repercussão Geral (tema 810) Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o indexador adequado para atualização das parcelas em atraso (IGP-DI, IPCA-E ou TR)
  2. 2 alcance e aplicação do julgamento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) relativamente à inaplicabilidade da TR e adoção do IPCA-E
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmula 126 e Súmula 579) e competência do tribunal de origem para juízo de retratação conforme art. 543-C do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o tema em juízo de retratação, adotou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (inclusive a orientação do STF no Tema 810 sobre a inaplicabilidade da TR e o emprego do IPCA-E) suficientes para manter o acórdão; além disso, a modificação do fundamento pelo tribunal a quo exigiria ratificação do recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 579), e a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.