REsp 1913829 - DECISAO

REsp 1913829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma clara e analítica qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem expôs de modo preciso as razões da divergência jurisprudencial alegada, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e inviabilizando a compreensão da controvérsia, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Alexandre Fernando de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Acidentário Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Auxílio Acidente Auxílio Doença Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Alexandre Fernando de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea c - necessidade de indicação do dispositivo federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sobre insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Determinação do termo inicial do pagamento do auxílio-acidente (art. 86, §2º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma clara e analítica qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem expôs de modo preciso as razões da divergência jurisprudencial alegada, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e inviabilizando a compreensão da controvérsia, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se