AREsp 1787934 - DECISAO

AREsp 1787934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: quanto à alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/91 houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação relativa à conversão do benefício, a insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido implicou óbice pela Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Presunção De Consolidação De Lesões, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Presunção De Consolidação De Lesões Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 Conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente e aplicação do art. 492, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: quanto à alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/91 houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação relativa à conversão do benefício, a insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido implicou óbice pela Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial