REsp 1914331 - DECISAO

REsp 1914331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC (Súmula 284/STF), pela ausência de ratificação após alteração do fundamento do acórdão em juízo de retratação (Súmula 579/STJ) e pelo fato de o acórdão recorrido apoiar-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria, fixou que, por se tratar de benefício com termo inicial posterior à Lei 11.960/2009 (02.12.2015), aplica-se o IPCA-E para atualização dos valores em atraso e de precatórios, afastando a TR em conformidade com o entendimento do STF (Tema 810).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Indexador IPCA E Vs IGP DI, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 126/stj, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Indexador IPCA E Vs IGP DI Aplicação Da Lei 11.960/2009 Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual indexador aplicar à correção dos valores em atraso (IGP-DI, IPCA-E ou TR)
  2. 2 incidência imediata da Lei 11.960/2009 sobre atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC (Súmula 284/STF), pela ausência de ratificação após alteração do fundamento do acórdão em juízo de retratação (Súmula 579/STJ) e pelo fato de o acórdão recorrido apoiar-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria, fixou que, por se tratar de benefício com termo inicial posterior à Lei 11.960/2009 (02.12.2015), aplica-se o IPCA-E para atualização dos valores em atraso e de precatórios, afastando a TR em conformidade com o entendimento do STF (Tema 810).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.