REsp 1384274 - DECISAO

REsp 1384274 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, na extensão admitida pelo STF, os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) às condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Natureza Previdenciária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo Inicial Do Benefício, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Incidência Do INPC, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Termo Inicial Do Benefício Isenção De Custas +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Ação De Natureza Previdenciária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC ou remuneração da caderneta de poupança)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 após Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Termo inicial do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, na extensão admitida pelo STF, os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) às condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.