REsp 1914926 - DECISAO

REsp 1914926 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e em julgados subsequentes, reconheceu-se que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; nos autos a aposentadoria foi concedida posteriormente à alteração legislativa, sendo, portanto, vedada a cumulação, de modo que o Recurso Especial do INSS foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a cumulação (fls. 206/209e).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe provimento na parte conhecida para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição no presente feito.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Temporalidade Da Eclosão Da Lesão Incapacitante
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Temporalidade Da Eclosão Da Lesão Incapacitante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/91 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 Critério temporal para enquadramento da vedação prevista no art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria anterior a 11/11/1997)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e em julgados subsequentes, reconheceu-se que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; nos autos a aposentadoria foi concedida posteriormente à alteração legislativa, sendo, portanto, vedada a cumulação, de modo que o Recurso Especial do INSS foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a cumulação (fls. 206/209e).

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe provimento na parte conhecida para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição no presente feito.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 206/209e