REsp 1913416 - DECISAO

REsp 1913416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na inadmissibilidade prevista pela Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida; além disso, a matéria foi reapreciada pelo tribunal de origem via juízo de retratação em face de precedentes repetitivos, reforçando a necessidade de observância dos mecanismos de uniformização (art. 543-C e Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor; Interveniente: Oficial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação (art. 543 C Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 126/stj, Súmula 579/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Prescrição Quinquenal Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Oficial

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 e aplicação do art. 5º na correção monetária de débitos previdenciários
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (INPC até junho/2009 e IPCA-E a partir de 30/06/2009)
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de retratação nos recursos repetitivos (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na inadmissibilidade prevista pela Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida; além disso, a matéria foi reapreciada pelo tribunal de origem via juízo de retratação em face de precedentes repetitivos, reforçando a necessidade de observância dos mecanismos de uniformização (art. 543-C e Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.